
Veículos do tráfico de drogas não podem ser devolvidos
Agora é lei! Os veículos usados para transportar drogas ilícitas que forem apreendidos pela Justiça não poder ser devolvidos aos antigos donos, de acordo com a Lei 14.322, de 2022,
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Tramita na Câmara dos Deputados Federais um projeto de lei que visa isentar de responsabilidade o caminhoneiro que transportar madeira irregular, caso este não tenha condições de averiguar a irregularidade.
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