Decisão do Governo Federal estende o prazo para elaboração do Plano de Mobilidade Urbana
Da redação
Em decisão que premia o descumprimento da norma e algumas administrações de baixo nível de competência, o Governo Federal estendeu para 12 de abril de 2021 o prazo para os municípios elaborarem seus Planos de Mobilidade Urbana (PMU). A decisão consta da Medida Provisória nº 906/2019, publicada na edição de quarta-feira (20/11) do Diário Oficial da União.
O PMU é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), responsável por orientar e coordenar os esforços, ações e investimentos dos municípios para alcançar melhorias no sistema de mobilidade como um todo, incluindo transporte de passageiros e cargas, vias de circulação, calçadas, ciclovias e uso do solo.
A medida altera a Lei nº 12.587/2012 para ampliar em dois anos a antiga data-limite estipulada pela legislação – 12 de abril de 2019 – para que os municípios brasileiros elaborassem o PMU. Dessa maneira, os que ainda não o fizeram voltam a se habilitar para poder receber recursos do Orçamento Geral da União (OGU) destinados ao setor até o fim do novo prazo, além de poderem continuar acessando financiamentos por meio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A lista de municípios que são obrigados a elaborar os Planos de Mobilidade Urbana também foi alterada pela MP. Agora, além das cidades com mais de 20 mil habitantes, as localidades que fazem parte de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômicos (Rides) que, ao todo, tenham mais de um milhão de habitantes, deverão produzir o documento. A regra vale também para as cidades dessas áreas que tenham população inferior a 20 mil habitantes. Nesse ponto, a nova MP corrige distorção da anterior.
Agora, todas as cidades ficam obrigadas a informar a aprovação do documento à Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos (Semob), do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). Em breve, a Semob disponibilizará a lista com todas as cidades do País que deverão elaborar o Plano de Mobilidade Urbana, como disposto na Lei nº 12.257/2012. Isso eliminará a desculpa do “eu não sabia.”
Conforme levantamento feito pela Semob, até setembro de 2019, apenas 834 municípios declararam ter o PMU elaborado ou em processo de elaboração. Desse total, 313 afirmam já ter produzido o documento, sendo que 43% deles possuem mais de 250 mil habitantes e 79% estão localizados nas regiões Sul e Sudeste.
Apoio
O Sistema de Apoio foi desenvolvido por meio de uma parceria com a Sociedade Alemã de Cooperação Internacional (GIZ, na sigla em alemão), no âmbito do Projeto Eficiência Energética na Mobilidade Urbana. Para elaborar o PMU, o MDR disponibiliza assistência financeira por meio de recursos do FGTS para municípios com população acima de 100 mil habitantes, através do Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana.
Para as cidades com população abaixo de 100 mil pessoas, a Pasta oferece auxílio técnico por meio de duas ferramentas: o Sistema de Apoio à Elaboração de Planos de Mobilidade Urbana, que permite aos gestores preencherem uma versão preliminar, com os conteúdos mínimos exigidos pela PNMU; e a Cartilha de Apoio à Elaboração de Planos de Mobilidade Urbana, com uma metodologia simplificada de orientação para a construção do PMU.
