Da redação
A Medida Provisória 906/2019, que prorroga os prazos para que as prefeituras elaborem Planos de Mobilidade Urbana (PMUs), foi aprovada no Senado Federal em 27 de abril. Foram 74 votos favoráveis, nenhum contrário e uma abstenção. Dessa forma, o Senado acompanha a posição da Câmara dos Deputados, que já havia aprovado o texto em 23 de abril.
Segundo a Agência Senado, para evitar a devolução do texto à Câmara e a perda de validade da MP, o senador Acir Gurgacz (PDT-RO), autor do parecer de Plenário emitido em substituição ao da comissão mista, que teve seu funcionamento suspenso devido à pandemia do coronavírus, sugeriu reunir as emendas dos senadores em um projeto de lei autônomo que tramitaria com urgência nas duas Casas. A sugestão foi aceita através de acordo.
A MP facilita o repasse de verbas federais para as prefeituras investirem em obras de mobilidade urbana, como sistemas BRT, VLT, metrô, ciclovias, entre outras intervenções urbanas.
Dessa forma, a MP foi alterada na Câmara e o novo texto (um projeto de lei de conversão) determina prazos ainda maiores para a elaboração dos PMUs, que passam a ser em 12 de abril de 2022 (para cidades com mais de 250 mil moradores) e 12 de abril de 2023 (nas cidades entre 20 mil e 250 mil habitantes).
Vale lembrar que a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587, de 2012) determinava como prazo, original, a data de 12 de abril de 2019 para que as cidades com mais de 20 mil moradores apresentassem os PMUs em vigor como condição para ter acesso a verbas federais para obras nessa área.
O governo federal destaca que a exigência foi cumprida, apenas, por uma minoria das prefeituras, independentemente do tamanho da cidade. Na prática, todas as prefeituras que não cumpriram o prazo tiveram o acesso a repasses federais impossibilitados para obras de mobilidade urbana, entre abril e novembro de 2019 (quando a MP 906/2019 foi editada).
A Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) do Ministério do Desenvolvimento Regional revelou, em novembro, o impacto que o bloqueio dos repasses causou nas emendas parlamentares aprovadas para 2019: num total de 1.010 prefeituras contempladas por recursos orçamentários no ano passado, somente 117 tinham cumprido o prazo de elaboração do PMU.
O projeto de lei de conversão informa que se o município não tiver elaborado o plano no prazo fixado, somente poderá solicitar e receber recursos federais destinados à mobilidade urbana caso seja para a elaboração do próprio plano. O texto ainda determina que cada prefeitura informe à Semob quando tiver o plano pronto.
O texto obriga municípios que integrem regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico (Ride) ou aglomerações urbanas que passem de 1 milhão de habitantes a elaborarem PMUs, assim como as cidades turísticas e as litorâneas. Caberá à Semob publicar a relação das cidades que estão obrigadas a elaborarem PMUs. A forma como a exigência será cumprida dependerá de regulamentação do Ministério do Desenvolvimento Regional.
